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| Legislação proíbe pecuária na Reserva Extrativista Jaci Paraná em Rondônia (Foto: Agência Pública) |
Redação Voz da Terra
O Tribunal de Justiça por meio da A 1ª Vara da Fazenda de Porto Velho condenou duas empresas de frigorífico e três pessoas físicas por invasão e danos na Reserva Extrativista Jaci-Paraná. A sentença, em uma Ação Civil Pública movida pelo Estado de Rondônia, confirmou uma decisão provisória anterior e determinou o pagamento de R$ 4,25 milhões por danos morais, coletivos e materiais. Desse valor, R$ 465 mil serão destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, para ajudar na recuperação da área desmatada, equivalente a 214 campos de futebol.
A decisão também obriga os réus a restaurarem a área degradada com um projeto de recuperação ambiental, retirarem todo o gado, demolirem construções e se manterem fora da Resex Jaci-Paraná. Além disso, uma indenização adicional será calculada e aplicada no fim do processo, quando não houver mais possibilidade de recurso.
O Estado de Rondônia foi responsabilizado por garantir a fiscalização contínua da área, evitando novas invasões e degradação da reserva.
Dados de 2023 mostram que Rondônia segue entre os estados que mais desmatam na Amazônia. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), entre agosto de 2022 e julho de 2023, foram desmatados 1.395 km² no estado, uma área maior que a cidade de São Paulo. A destruição de florestas tem ligação direta com atividades ilegais, como a criação de gado em Unidades de Conservação, uma prática que persiste apesar das ações judiciais.