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| Manifesto contra leis semelhantes no Brasil (Foto: Eduardo Knapp - Folha Press) |
VOZ DA TERRA - Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia o Projeto de Lei nº 373/2024, de autoria do deputado Delegado Camargo (Republicanos).
A proposta busca proibir o uso de bloqueadores hormonais e a realização de cirurgias de transição de gênero em menores de 18 anos no estado, tanto na rede pública quanto privada de saúde.
O parlamentar justifica a proposta com o argumento de proteger crianças e adolescentes de procedimentos que ele considera irreversíveis e inadequados à fase de desenvolvimento físico e psicológico. Caso a lei seja sancionada, profissionais de saúde que descumprirem a norma estarão sujeitos a penalidades administrativas.
“A iniciativa visa garantir segurança aos menores e evitar que decisões com impactos permanentes sejam tomadas de forma precoce, sem a devida maturidade e acompanhamento técnico rigoroso”, argumentou o deputado.
A medida não agrada entidades ligadas à população LGBTQIA+, em especial organizações trans, que consideram o projeto discriminatório e inconstitucional.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat) integram uma ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a proposta no país.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7651) sustenta que leis estaduais não podem invadir competências da União na formulação de políticas públicas de saúde e que a iniciativa fere direitos fundamentais, como o da dignidade humana, da saúde e da identidade de gênero.
De acordo com o site jurídico Migalhas, a ação no STF alega que a lei aprovada em Rondônia afronta a Constituição Federal e compromete a autonomia médica, além de violar direitos de crianças e adolescentes trans que necessitam de acompanhamento especializado.
Também se manifestou a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia, que divulgou nota pública no dia 29 de abril.
A OAB-RO reiterou seu compromisso com a dignidade da pessoa humana, a liberdade individual e os direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Para a entidade, a proteção da infância deve estar sempre orientada pelo melhor interesse da pessoa em desenvolvimento, sem discriminação ou preconceito.
“A atuação do Estado deve buscar o equilíbrio entre a proteção necessária e o respeito às escolhas legítimas, com amparo na ciência, na ética médica e nos direitos humanos”, afirma a nota.
A OAB de Rondônia também ressaltou que seguirá atenta aos desdobramentos do projeto e que sua missão é a defesa do Estado Democrático de Direito e do respeito a todas as formas legítimas de expressão da existência humana.
O projeto ainda precisa ser analisado por outras comissões da Assembleia antes de ser levado a plenário. Caso aprovado, poderá ser sancionado ou vetado pelo governador do estado.