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| Resex Jaci-Paraná, em Rondônia, teve floresta derrubada para abertura de áreas para produção agropecuária. (Foto: Christian Braga/Greenpeace) |
Redação Voz da Terra - Em mais uma investida para liberar a criação de gado na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná, os deputados da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovaram a Lei Complementar 1.274/2025, que anula automaticamente todas as multas e processos por infrações ambientais cometidas dentro da unidade de conservação, incluindo sanções contra agentes públicos e empresas que adquiriram produtos do local. O texto, aprovado em 28 de abril, também autoriza que os invasores passem a ser considerados ocupantes legalizados e permaneçam por mais 30 anos dentro de uma das áreas protegidas mais desmatadas da Amazônia.
À InfoAmazonia, o Ministério Público de Rondônia (MP-RO) informou que o Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA) está analisando a nova lei “para que a medida cabível seja tomada, provavelmente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”.
Essa não é a primeira vez que o Legislativo rondoniense atua em defesa dos fazendeiros da região. Em 2021, os deputados aprovaram uma lei que reduziu em 77% a área da Resex, sob o argumento de que mais de 200 mil cabeças de gado já ocupavam ilegalmente a unidade — um dos maiores rebanhos clandestinos da Amazônia. A medida foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, em uma ação movida pelo MP-RO, por ferir normas federais e comprometer a proteção da unidade de conservação.
Agora, sob novo formato, o Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da Resex Jaci-Paraná (PERAD-RO) instituiu um regime de “uso diferenciado” por três décadas. A adesão ao programa está condicionada à apresentação de planos de recuperação ambiental pelos ocupantes.
O argumento dos deputados é de que a ocupação da região não foi arbitrária por parte dos fazendeiros, mas sim com incentivo e omissão do próprio Estado, que emitiu documentos, infraestrutura e a autorização para atividades produtivas. Na justificativa, o autor da proposta de lei, Dr. Luís do Hospital (MDB), sustenta que a remoção dos ocupantes geraria desemprego, insegurança alimentar e desorganização da produção rural local.
A Resex Jaci-Paraná é a terceira unidade de conservação mais desmatada da Amazônia, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). De acordo com dados do MapBiomas, em 2023, cerca de 77% da área já estava ocupada pela agropecuária. Quando foi criada, em 1996, a reserva tinha 99,8% da sua área coberta por floresta amazônica.
A lista dos proprietários rurais e invasores da área, como já mostrou a InfoAmazonia, inclui grandes empresários de Rondônia. No entanto, a manutenção do território como uma unidade de conservação tem dificultado cada vez mais a venda de produtos originados dessas fazendas, já que oficialmente toda essa produção é ilegal. Para entrar nas grandes cadeias de abastecimento, o gado criado na Resex precisa passar pelo processo conhecido como “lavagem de gado”, quando é transferido da área protegida para uma propriedade legalizada, de onde é comercializado para os grandes frigoríficos.