O projeto deve ser aprovado pela maioria dos deputados e também pelo governador Marcos Rocha (UB), também bolsonarista convicto.
Até o momento, segundo o ministro, cerca de 68,5 mil armas no
poder de CACs (caçadores, colecionadores, atiradores e particulares)
e 2,2 mil armas de uso restrito foram recadastradas. O número
equivale a 10% das armas que devem ser recadastradas no país. O
total é estimado entre 700 mil e 800 mil armas.
Em Rondônia o deputado estadual Delegado Camargo (Republicano), integrantes da extrema direita e apoiador do ex-presidente do Brasil, Jair Bolsonaro (PL), apresentou nesta terça-feira, 28, no plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia proposta para que o Estado não cobre Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) para comercialização e aquisição de armas de fogo e munições aos colecionadores, atiradores, caçadores (CAC´s).
Na
justificativa durante discurso, o parlamentar bolsonarista afirmou que ‘quer que o Estado se torne o Texas do Brasil’, em
referência ao estado norte-americano onde grande parte da população
anda armada.
O projeto deve ser aprovado pela maioria dos deputados e também pelo governador Marcos Rocha (UB), também bolsonarista convicto.
Defensor de pautas da extrema-direita, Camargo também saiu em defesa dos terroristas presos pela Polícia Federal pela
depredação de Brasília, em 8 de janeiro de 2023.
PRESOS SEM VISITA ÍNTIMA - Projeto
de Lei de sua autoria do Delegado Camargo também quer proibir visitas íntimas nos
estabelecimentos destinados ao cumprimento de pena, medidas
cautelares, medidas socioeducativas e medidas de segurança
vinculados a administração pública do estado de Rondônia.
De
acordo com o deputado, o projeto atende a vontade da população que
está cansada dos inúmeros benefícios destinados aos presidiários,
em detrimento aos direitos das vítimas, que são esquecidas pelas
autoridades, sem nenhum tipo de apoio do poder público.
Na justificativa do projeto, Delegado Camargo destaca que, se
aprovado o projeto vedará a visita íntima nos estabelecimentos
penitenciários estaduais, localizados no estado de Rondônia.
“Considere-se visita íntima aquela realizada em cômodo ou
compartimento fechado, destinado a interação privativa entre
visitante e à pessoa privada de liberdade em ambiente reservado
disponibilizado no estabelecimento penal, asseguradas a privacidade e
a inviolabilidade, sem monitoramento de agentes públicos
responsáveis e fora da área comum”, é o que destaca o inciso 1°
do artigo 1° do projeto.
Para o deputado, num contexto histórico e jurídico é possível
afirmar que o direito à visita íntima não possui previsão legal,
pois esse instituto teria se consolidado através das práticas
adotadas informalmente em presídios por volta dos anos 80, onde os
presos improvisavam barracas nos pátios das penitenciárias. Essa
prática fugiu do controle quando apareceram as primeiras menores
grávidas durante esses encontros, e por isso decidiu-se regularizar
a visita íntima criando-se cadastros das visitantes e
estabelecendo-se algumas regras.
Nos presídios femininos, de acordo com o deputado, a situação é
ainda mais grave, pois há diversos casos de bebês que nascem dentro
dessas unidades prisionais e que poucos meses depois precisam ser
apartados de suas mães e entregues a outros responsáveis ou até
mesmo em abrigos, tendo em vista a impossibilidade de se manter uma
criança no ambiente de um cárcere. De acordo com levantamento feito
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente existem 622
mulheres presas no Brasil que estão grávidas ou são lactantes.
Além disso, ainda conforme o deputado, é importante mencionar
que nos dias de visita íntima os riscos aos policiais penais, no
cumprimento de sua função pública, são aumentados em altos
níveis, uma vez que muitos detentos utilizam de visitas íntimas
para dar início a rebeliões, colocando em risco a integridade
física desses agentes.
“As visitas íntimas além de ser um meio pelo qual o
crime organizado repassa mensagens para seus asseclas, também
permite que seus integrantes tenham “direito” à visita de
prostitutas que se cadastram como companheiras desses presos. Tal
modalidade de visita acaba sendo utilizada como válvula de escape
para o cometimento de novos crimes, pois aproveitando-se desse
“direito” essas mulheres acessam as unidades prisionais com
drogas, bebidas alcoólicas, aparelhos celulares e chips e ao saírem,
levam informações e ordens para os membros das facções que ainda
estão fora do sistema carcerário”, disse o deputado.
O projeto protocolado segue para trâmite das comissões
pertinentes, como a Comissão de Segurança Pública, Direitos
Humanos e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde deve
receber emendas. Em seguida segue para votação em plenário. Se
aprovado em plenário vai à sanção ou veto do governador.
