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| Assembleia Legislativa de Rondônia (Divulgação) |
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou mais de R$ 100 milhões em créditos adicionais para a Saúde e Educação do estado. Entre outras destinações, os recursos devem ser encaminhados para folha de pagamento. As votações aconteceram durante sessão extraordinária, na quarta-feira (13).
O Projeto de Lei 321/2023 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, até o valor de R$ 73.115.656,55, em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES).
De acordo com o Executivo, a proposição justifica-se pela necessidade de atender às despesas de contratos continuados. Além disso, o recurso será destinado à prestação de serviço multidisciplinar da enfermaria oncológica do Hospital de Emergência e Urgência do Estado de Rondônia (Heuro).
O valor deve atender ainda o custeio de leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de Ariquemes e compra de materiais permanentes para o hospital de Campo Novo de Rondônia. Já o projeto 326/2023 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, até o valor de R$ 40 milhões, em favor da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
Conforme a proposição, a abertura do crédito visa dispor da gestão financeira dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), uma vez que a maior parte dos recursos desse fundo é utilizado para pagamento da folha de salários.
Além disso, os recursos devem ser utilizados para o pagamento da segunda parcela do 13º. Os projetos foram aprovados por todos os deputados presentes e seguem para sanção do Poder Executivo.
As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 272/2023, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2024. A votação aconteceu durante sessão extraordinária, na quarta-feira (13). A proposição prevê receita de mais de R$ 16 bilhões.
Antes da sessão extraordinária, na manhã de quarta-feira, a Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamentária se reuniu para deliberar sobre o projeto da LOA. A proposição foi relatada pela deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil), que apresentou parecer favorável. Os demais membros da comissão acompanharam o voto da relatora.
Durante a sessão extraordinária, os deputados ressaltaram a importância do orçamento para o desenvolvimento do estado. Para o próximo ano, o projeto prevê receita e fixa despesa em R$ 16.077.435.997, um crescimento de 19,96%, em relação ao orçamento de 2023.
O projeto estima aplicação de R$ 3,1 bilhões na Educação, o equivalente a 25,47% da receita de impostos. Para a Saúde, deve ser destinado R$ 1,9 bilhão, alcançando 12,76% sobre a receita de impostos e transferências constitucionais.
Além desse valor, há uma previsão de R$ 435 milhões referentes a receitas adicionais para o financiamento da Saúde, chegando ao total de R$ 2,3 bilhões.
Emendas legislativas
O projeto foi aprovado com quatro emendas. Uma delas, proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso, é voltada para o fortalecimento da política estadual dos direitos da mulher, no valor de R$ 2,5 milhões.
Destinação de recursos às emendas parlamentares
No próximo ano, o valor da emenda de bancada será de R$ 140.025.576. Já as emendas individuais chegam ao montante de R$ 280.051.153, representando R$ 11,6 milhões para cada um dos 24 deputados. Conforme a Constituição Federal, 50% desse valor, o equivalente a R$ 5,8 milhões, devem ser aplicados obrigatoriamente na área da Saúde.
A LOA é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas públicas do estado para o exercício financeiro seguinte. Compreende o orçamento do governo, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e da Assembleia Legislativa.