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| Sede do governo de Rondônia (Divulgação - Secom) |
Bens de consumo, energia, telecomunicações, transportes devem ficar mais caro em Rondônia, de acordo com Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia. O governo enviou aos deputados uma lei referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com previsão de reajuste de 17,5% para 21%. O texto base foi na noite da última terça-feira (10).
Com isso, itens como alimentos, roupas, eletrônicos, móveis, eletrodomésticos, gasolina, diesel, etanol, gás natural veicular (GNV), a energia elétrica consumida em residências, comércios e indústrias, serviços de telefonia fixa, móvel, internet e TV a cabo e até os serviços de transporte de mercadorias entre estados e municípios podem ficar com valor maior.
A sanção governamental foi publicada em edição extra do "Diário Oficial" no fim de semana, mas a nova taxação sobre produtos só entra em vigor em 1° de janeiro de 2024. Apesar do governo já ter declarado em outros momentos que Rondônia não atravessa crise econômica e tem arrecadação record, com a nova taxação do ICMS a expectativa é arrecadar R$ 2,3 bilhões nos próximos três anos.
Só para entender, o ICMS é um imposto indireto, o que significa que ele é cobrado dos contribuintes, mas o ônus financeiro pode ser repassado ao consumidor final. Os valores arrecadados com o imposto são destinados ao poder executivo estadual e esse dinheiro é utilizado para utilização em diversas áreas, como educação, saúde, segurança pública e infraestrutura.
Já a aprovação rápida do projeto não agradou setores produtivos, que repudiaram o aumento da carga tributária. A Federação do Comércio (Facer) se manifestou contra em redes sociais, afirmando que a mudança traz incertezas no cenário econômico, e classificou a aprovação como um duro golpe para a economia local.
A Federação das Indústrias (Fiero) também se manifestou contra e disse que o aumento "mostra a falta de sensibilidade por parte do governo e da Assembleia Legislativa, que sequer permitiram a manifestação da classe empresarial".
A votação do projeto criou uma situação ruin entre os deputados e o governo. Os parlamentares ficaram descontentes com as cobranças da população que questionava o aumento de tributos para o cidadão, que já paga muitos impostos. Deputados tentaram negar que participaram da votação e se esquivaram da culpa, mas não conseguiram.
Dezesseis estados e o Distrito Federal elevaram a taxa padrão que cobram no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para este ano e para 2024, conforme aponta um levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Os estados alegam que as elevações são parte de uma compensação em reação às medidas adotadas pelo governo federal em meados de 2022 para conter o preço dos combustíveis, limitando a cobrança do ICMS sobre gasolina, diesel e também sobre energia elétrica e telefonia.
No entanto, esse aumento da alíquota ocorre também de olho na Reforma Tributária, como uma forma de aumentar a base de cálculo da divisão de recursos entre estados na transição entre o sistema de tributos atual e o novo. Isso se a proposta de emenda à Constituição (PEC) tiver sua aprovação finalizada no Congresso.
A reforma tramita no Senado desde julho, quando foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas há dificuldades para formar um consenso na Casa.
Ainda no governo de Jair Bolsonaro, duas leis foram aprovadas para limitar o ICMS cobrado sobre combustíveis, a conta de luz e os serviços de telecomunicações, em meio à escalada dos preços internacionais do petróleo e à campanha eleitoral para a Presidência. Aqueles bens e serviços passaram a ser considerados “essenciais” e foram enquadrados na alíquota padrão de cada estado.
Nas contas do Comsefaz, as limitações impostas em 2022 tiram, todos os anos, R$ 109 bilhões de receita dos orçamentos de prefeituras e governos estaduais.